PGFN Esclarece Perdão de Dívidas do MEI: ICMS e ISS Continuam Sendo Cobrados
09/11/2026 09:07
O perdão de dívidas do MEI não abrange todos os valores do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS). Segundo a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), o benefício contempla apenas contribuições previdenciárias com vencimento...
